1. Objeto
O produto objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar produtos digitais, (ii) viabilizar Usuário(s) Comprador(es) interessados em adquirir os produtos anunciados no site da Soluções RKM e (ii) viabilizar Usuário(s) Vendedor(es) interessados em vender os seus produtos no Portal (Marketplace) da Soluções RKM.
Obs.: Entende-se como Usuário Comprador pessoas que são compradores ou potenciais compradores. Entende-se como Usuário Vendedor pessoas que são vendedores ou potenciais vendedores que oferecem seus produtos para venda ao público.
2. Capacidade para cadastrar-se
As pessoas físicas ou jurídicas devem ter a capacidade legal para contratar os produtos e serviços do Soluções RKM.
Portanto, é proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (pessoas jurídicas), sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
3. Cadastro de Usuários (Compradores e Vendedores)
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário (Comprador ou Vendedor) que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais” ou "Dados Jurídicos") sempre que for necessário.
Ao se cadastrar na Soluções RKM, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas associadas: Shopify, Paypay e Webkul, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.
O Usuário é responsável pela proteção da confidencialidade de identificação do login e senha e é responsável por todo o uso de sua conta cadastro.
A Soluções RKM não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais ou Jurídicos inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza na Soluções RKM não poderá guardar semelhança com o nome Soluções RKM, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos.
A Soluções RKM se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.
A Soluções RKM poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais ou Jurídicos informados.
Caso a Soluções RKM decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Soluções RKM poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não lhe assistindo, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar a Soluções RKM imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Soluções RKM.
4. Privacidade da Informação
Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a Soluções RKM adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais ou jurídicas sejam compartilhados pela Soluções RKM com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
Veja a nossa Política de Privacidade neste link: clique aqui
5. Obrigações
5.1. Obrigações do Usuário Comprador e Usuário Vendedor
Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados pela Soluções RKM devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio ou quando acabar a quantidade do produto anunciado.
O Usuário Comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do site da Soluções RKM, obriga-se a concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais de uso e anexos ou na hipótese de a Soluções RKM ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.
O Usuário Vendedor, após anunciar o seu produto no site da Soluções RKM, ele assume um compromisso indissolúvel. Esse anúncio deve respeitar a política da Soluções RKM conforme disponibilizado....(pegar exemplo do PAP)
O Usuário Vendedor deve levar em consideração que a sua relação com o comprador pode configurar uma relação de consumo, de acordo com as definições do Código de Defesa do Consumidor e, se assim for, como consumidor o comprador tem direito de exigir a reparação do produto em até 30 dias, após o que pode exigir, alternativamente e a sua escolha, a troca do produto por outro equivalente ou a devolução do pagamento. Além disso, também pode solicitar a intervenção dos órgãos de Defesa do Consumidor para solucionar o caso. Nesses casos, a Soluções RKM irá seguir, logicamente, de acordo com o que rege a lei e tomar as medidas cabíveis de acordo com este Termos e Condições Gerais de uso.
A Soluções RKM se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários Compradores e Usuários Vendedores "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pela Soluções RKM) possam comprar e vender, respectivamente, um produto. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário Comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
Ao manifestar o interesse de anunciar seus produtos, o Usuário Vendedor obriga-se a atender às regras e métodos para venda de seu produto de acordo com os procedimentos descritos no Portal (Marketplace) da Soluções RKM.
5.2. Obrigações da Soluções RKM
A Soluções RKM deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado. A Soluções RKM obriga-se a entrar em contato com o Usuário Comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, a Soluções RKM poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com a Soluções RKM sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário Comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
A Soluções RKM deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores (se houver). Deve ser igualmente apontado pela Soluções RKM quaisquer despesas adicionais que devam a ser pagas pelo Usuário Comprador para aquisição do produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados pela Soluções RKM enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários Compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
A Soluções RKM deverá, obrigatoriamente, disponibilizar aos Usuários Compradores a opção de utilizar a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível em conta (conta gráfica).
6. Responsabilidades
A SOLUÇÕES RKM se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço no site https://solucoesrkm.com.br/, desde que a Soluções RKM tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
A Soluções RKM não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
A Soluções RKM se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra a Soluções RKM, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações a Soluções RKM tem toda a responsabilidade e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 5. Os Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra a Soluções RKM. Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site da Soluções RKM.
7. Falhas no sistema
A Soluções RKM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Soluções RKM também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
8. Tarifas e faturamento
O cadastro na Soluções RKM é gratuito.
O usuário concorda em pagar à Soluções RKM os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela Soluções RKM em que haja uma tarifa estabelecida. A Soluções RKM se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de uso valerão com a redação anterior.
A Soluções RKM se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
9. Propriedade Intelectual e links
Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Soluções RKM. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a Soluções RKM não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Soluções RKM para com esses sites e seus conteúdos.
O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Soluções RKM seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
Se a Soluções RKM receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), a Soluções RKM irá encaminhar a reclamação à pessoa ou empresa responsável e aplicar as sanções cabíveis.
10. Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da SOLUÇÕES RKM, na Rua Treze de Maio, nº 1385, Bairro Centro, Cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 13330-120.